Processo 0019602-29.2013.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0019602-29.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO DE MORAES BOERNER, LEILA MARIA MARQUES DE MORAES, YASMIN DE MORAES BOERNER, DARWIN BOERNER JUNIOR REQUERIDO: PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Nome: PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP Endere�o: desconhecido Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Endereço: AV. REBOUÇAS, Nº 3.970, COMPLEMENTO, ANDAR. 25, 26, 27, 28, ED. ELDORADO B, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-920 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a executada, intimada para o pagamento do débito, efetuou o depósito de valor inferior ao devido e apresentou impugnação que se mostrou manifestamente improcedente, por tentar rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, rejeito a impugnação de ID 102462399. Tendo em vista o não pagamento voluntário e integral da dívida no prazo legal, aplico sobre o saldo devedor a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Homologo o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente (ID 153993541), fixando o débito remanescente em R$ 88.257,73 (oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da executada passíveis de penhora, observando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 01 Petição Inicial 21061111095800000000026181622 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 02 Documento de Migração 21061111095800000000026181623 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 03 Documento de Migração 21061111095800000000026181624 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 04 Documento de Migração 21061111095800000000026181628 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 05 Documento de Migração 21061111095800000000026181829 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 06 Documento de Migração 21061111095900000000026181842 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 07 Documento de Migração 21061111095900000000026181843 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 08 Documento de Migração 21061111095900000000026181849 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS, E DECISÃO INICIAL 09 Documento de Migração 21061111095900000000026181856 DOC. 002 PETIÇÃO CÍVEL Documento de Migração 21061111095900000000026181861 DOC. 003 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 01 Documento de Migração 21061111095900000000026181866 DOC. 003 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 010 Documento de Migração…

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