Processo 0019602-75.2017.8.19.0066
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0019602-75.2017.8.19.0066 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0019602-75.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00163977 RECTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO OAB/RJ-196128 RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: P
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