Processo 0019604-97.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120924 NÚMERO ÚNICO: 0019604-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901656 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FLORIZE LIMA SOUZA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 16/1994. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO EM REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA PARA EXERCÍCIO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, TENDO HAVIDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CORRELATO, CONFORME DOCUMENTOS DE PP. 216/219 (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009). 2. O CERNE DO LITÍGIO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADOS INTERPOSTOS EM 20/2/2026  PP. 206/215) CONSISTE EM AFERIR O PRETENSO DIREITO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, À MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DE SUA JORNADA DE TRABALHO, BEM COMO AO RECEBIMENTO PECUNIÁRIO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE SUA READAPTAÇÃO DEFINITIVA. 3. COMPULSANDO OS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE NOTICIOU NA PETIÇÃO INICIAL (PP. 4/13) TER LABORADO POR LAPSO SUPERIOR A VINTE ANOS EM REGÊNCIA DE CLASSE, LOGRANDO ÊXITO NA CONCESSÃO DA ALMEJADA REDUÇÃO DE SUA JORNADA, CONFORME REVELAM AS PORTARIAS DE NÚMEROS 2360/2015 (P. 27) E 8335/2014 (P. 28). CONTUDO, EM 24/07/2019 (P. 29), A PARTE OBTEVE ADAPTAÇÃO DEFINITIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIANTE DO NOVEL QUADRO CLÍNICO E FUNCIONAL, O ENTE ESTATAL REVOGOU A BENESSE DANTES DEFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DA SERVIDORA À CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS, ATO ESTE IMPUGNADO PELA VIA JUDICIAL.4. POIS BEM. COM EFEITO, A BASE NORMATIVA DA PRETENSÃO AUTORAL REPOUSA NO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 16/1994 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE  P. 87), QUE FRANQUEIA AO OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DE TRABALHO, CONDICIONANDO A BENESSE A QUE O PROFISSIONAL ESTEJA EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E PERFAÇA O TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ELENCADO NA NORMA. OBSERVE-SE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, IN VERBIS: ART. 111 - AO OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO, EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, CONCEDER-SE-Á, AUTOMATICAMENTE, REDUÇÃO PROGRESSIVA DA CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DE TRABALHO: [DESTAQUE NOSSO] I - EM 1/5 (UM QUINTO) AO COMPLETAR 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO; (&).5. TAL PREVISÃO, É IMPORTANTE REGISTRAR, FOI MANTIDA E RATIFICADA COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

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