Processo 0019610-84.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0019610-84.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: PEDRO VERDE BISNETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JANDERSON ERIK LOPES FERNANDES - RN23370 AUTORIDADE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA RN IMPETRADO SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/RN. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO CURSADA ANTES DA GRADUAÇÃO EM E
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