Processo 0019625-73.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738557 NÚMERO ÚNICO: 0019625-73.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200535 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - LINDINALVA SANTOS ADVOGADO - WERIK SANTOS DE JESUS - OAB: 12973/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS  DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL  TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR  HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO  PRAZO RENOVADO PERIODICAMENTE - PRECEDENTES DO STJ - ART. 926 CPC  REJEIÇÃO. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR  REJEITADA, DADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF.  MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO TENDO O BANCO PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061/STJ - NULIDADE QUE SE IMPÕE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 14, DO CDC) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM PROL DA PARTE DA CONSUMIDORA  DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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