Processo 0019627-79.2012.8.19.0061

I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Habib Someson Tauk, Renê Carvalho da Silva, Manuel Carlos de Barros e Posto Estação de Teresópolis Serviços Ltda. A sentença de origem (fls. 1002/1011, index 1033) condenou os réus, solidariamente, à devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 130.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros leg

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