Processo 0019643-04.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0019643-04.2023.8.17.2001 APELANTE: PIZZA MATUTA LTDA-ME APELADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA IMPEDIR A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. INSC
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