Processo 0019663-85.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510300861 NÚMERO ÚNICO: 0019663-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : MARIA LUCIA DO NASCIMENTO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : MARIA VERALÚCIA SANTANA NASCIMENTO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : THAMARA ALINE VARJÃO DO NASCIMENTO ALVES ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : DAVID VARJÃO DO NASCIMENTO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXECUTADO : EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLV AGROPECUARIO DO ESTADO DE SE ADV. : JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA - OAB: 1331-SE ADV. : MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415-SE ADV. : ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827-SE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. OS EXEQUENTES NOTICIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL REPERCUTIU NA SENTENÇA QUE RECONHECEU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUSTENTAM QUE, POR EQUÍVOCO, DEIXOU DE CONSTAR NA QUALIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL O HERDEIRO VALDOMILSON JOAQUIM NASCIMENTO, EMBORA SUA CONDIÇÃO DE SUCESSOR JÁ ESTIVESSE COMPROVADA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MEDIANTE A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS E DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOSTADOS AOS AUTOS MATERIALIZADOS. ALEGAM, AINDA, QUE A PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES NA INICIAL EVIDENCIA A OMISSÃO, UMA VEZ QUE OS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AOS HERDEIROS TOTALIZAM APENAS 80% DO CRÉDITO EXECUTADO, REMANESCENDO JUSTAMENTE A COTA DE 20% PERTENCENTE AO REFERIDO HERDEIRO. É O RELATÓRIO. DECIDO. ASSISTE RAZÃO AOS REQUERENTES. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL JÁ DEMONSTRAVA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DE VALDOMILSON JOAQUIM NASCIMENTO, TENDO SUA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DECORRIDO DE MERO ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO CONSTANTE DA EXORDIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACABOU REPRODUZIDA NA SENTENÇA. TRATA-SE, PORTANTO, DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO NEM INOVAÇÃO QUANTO AOS TITULARES DO DIREITO SUCESSÓRIO, MAS APENAS ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À REALIDADE DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. ADEMAIS, A EXECUTADA NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EXECUTIVO NEM HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DE HERDEIRO DO REQUERENTE, INEXISTINDO PREJUÍZO ÀS PARTES OU MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR, ENTRE OS SUCESSORES HABILITADOS DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO, O HERDEIRO: VALDOMILSON JOAQUIM NASCIMENTO, BRASILEIRO, APOSENTADO, CASADO, PORTADOR DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX E RG Nº 377.762, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSADARK ALBUQUERQUE, Nº 30, CONJUNTO SANTA LÚCIA, ARACAJU/SE, CEP 49095-540, TITULAR DE QUINHÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO CRÉDITO EXEQUENDO. EM CONSEQUÊNCIA, FICA COMPLEMENTADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PASSANDO O ITEM 01 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 01. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DOS EXEQUENTES DAVID VARJÃO DO NASCIMENTO (NETO), MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO (FILHA), MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO (FILHA), MARIA VERALÚCIA SANTANA DO NASCIMENTO (FILHA), THAMARA ALINE VARJÃO DO NASCIMENTO ALVES (NETA) E VALDOMILSON JOAQUIM NASCIMENTO (FILHO), RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TOTAL DE R$ 49.273,22 (QUARENTA E NOVE MIL,…

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