Processo 0019672-29.2017.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2026 A 03/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019672-29.2017.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : DANIEL DE MELO NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA (OAB RJ144763) ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB RJ106115) APELANTE : OMAR DE ASSIS MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) ADVOGADO(A) : GLORIA REGINA FELIX DUTRA (OAB RJ081959) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CUNHA (OAB DF052369) ADVOGADO(A) : MARIANA MILANESIO MONTEGGIA (OAB DF066133) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES (OAB DF078306) APELADO : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (AUTOR) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO RATIFICAR O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI E APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. DESIGNADOS PARA AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E GUILHERME CALMON, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 282, DE 25/05/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante : Desembargador Federal REIS FRIEDE Votante : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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