Processo 0019673-46.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019673-46.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA CRISTINA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLISTENES ALVES MAIA - RN18805 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PD PROCESSO Nº 0019673-46.2025.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMAS 862/STJ E 315/TNU. PREVALÊNCIA DA REGRA VINCULANTE SOBRE A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao auxílio-acidente por sequela de fratura no cotovelo, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na citação, em razão de o perito não ter precisado a data da consolidação da lesão (DIL na perícia). A recorrente pleiteia a retroação para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A lide originária versa sobre o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente formulado por MARIA CRISTINA COELHO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A causa de pedir reside na existência de sequelas permanentes decorrentes de um acidente de qualquer natureza ocorrido em 28/02/2019, que resultou em fratura no cotovelo direito da segurada, reduzindo sua capacidade laboral para o exercício da atividade de operadora de caixa. O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por meio da sentença de ID 23030407, julgou parcialmente procedente o pedido. Naquela oportunidade, o magistrado reconheceu o direito da autora ao benefício, amparando-se no laudo pericial judicial de ID 23030401, o qual confirmou a existência de limitação funcional de grau moderado no cotovelo direito. No entanto, no que tange ao termo inicial do benefício (DIB), a sentença fixou-o na data da citação, em 31/07/2025. A fundamentação da sentença baseou-se no fato de o perito judicial ter estabelecido a data de início da limitação (DIL) como sendo a data da realização da própria perícia, em 01/09/2025, justificando a medida pela suposta falta de prova anterior sobre o estado da segurada. Diante disso, o juízo de origem entendeu pela impossibilidade de retroação da DIB à data da cessação do auxílio-doença anterior, ocorrida em 11/08/2021, fixando o início do pagamento apenas a partir do ato citatório. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 23030411), voltando sua insurgência exclusivamente contra o termo inicial fixado. Sustenta a recorrente que o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, ou seja, desde 12/08/2021, conforme prevê o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a decisão recorrida contraria a jurisprudência consolidada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização, defendendo que a fixação da DIL na data da perícia não deve prevalecer sobre a regra legal de continuidade entre os benefícios. Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (ID 23030416), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS manteve-se inerte, conforme certificado nos autos. O recurso interposto pela parte autora preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal é restrita e específica: definir se o termo inicial do auxílio-acidente deve…

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