Processo 0019675-13.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 0019675-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Neide Vieira de Carvalho Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por NEIDE VIEIRA DE CARVALHO SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em razão de multa administrativa de R$ 1.220,62 aplicada por suposta irregularidade na ligação de esgoto de seu imóvel, cujo protesto so
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