Processo 0019677-38.2016.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0019677-38.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE : ORIENTE FARMACEUTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA (OAB MG103967) ADVOGADO(A) : REGIANE BERGAMI ROCHA (OAB MG175409) ADVOGADO(A) : HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA (OAB MG099208) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para declarar a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, limitada, quanto a esta verba, ao marco temporal fixado na modulação de efeitos (15-9-2020); manteve a inexigibilidade da contribuição sobre os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e sobre o salário-maternidade; e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre as partes. A agravante sustenta a necessidade de manutenção do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado definitivo do Tema 985 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsiste fundamento para o sobrestamento do processo diante da alegada ausência de estabilização definitiva do Tema 985 da repercussão geral, relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. A Corte reconhece que o terço constitucional de férias possui natureza remuneratória e habitual, por constituir complemento salarial decorrente do ciclo laboral, preenchendo os requisitos da hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Ao julgar os embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia  ex nunc  a partir de 15-9-2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O acórdão dos embargos é publicado em 19-9-2024, e o trânsito em julgado do Tema 985 ocorre em 24-9-2025, consolidando definitivamente o precedente vinculante. Com o trânsito em julgado, inexiste pendência apta a justificar o sobrestamento do feito, impondo-se a aplicação imediata da tese firmada. A decisão monocrática aplica corretamente o entendimento do STF, inclusive quanto à modulação de efeitos, não havendo  distinguishing  ou  overruling  que autorize solução diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O terço constitucional de férias possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária patronal. A modulação de efeitos fixada no Tema 985 do STF atribui eficácia  ex nunc  à decisão a partir de 15-9-2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Após o trânsito em julgado do precedente vinculante, não subsiste fundamento para o sobrestamento de processos que versem sobre a matéria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal…

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