Processo 0019678-27.2024.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019678-27.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237089408 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA SALETE FONSECA DOS SANTOS LUNDGREN em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), com fundamento no título executivo judicial consubstanciado na sentença de mérito prolatada nestes autos (ID 185453733) e na decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 201602048), cujo trânsito em julgado foi certificado em 03 de junho de 2025 (ID 207151398). A exequente postulou o cumprimento de sentença (ID 211682328), apresentando demonstrativo de débito (ID 211682330) no valor total de R$ 44.772,18, composto por: ressarcimento de danos materiais (R$ 30.982,09); indenização por danos morais (R$ 5.712,66); restituição das custas iniciais (R$ 738,48); e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (R$ 7.338,95), todos calculados sobre a data-base de 28/07/2025, acrescidos de custas do cumprimento de sentença no importe de R$ 895,44. Certificada a retificação do valor da causa e a evolução de classe processual (ID 213023887), foi proferido despacho (ID 213034759), determinando a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, com expressa advertência da incidência de multa e honorários de 10% cada em caso de inadimplemento, além da autorização prévia para o acionamento do sistema SISBAJUD. A executada foi regularmente intimada (ID 213627045). Certificado o decurso in albis do prazo para pagamento voluntário (ID 217442051), a exequente foi intimada para apresentar demonstrativo atualizado (ID 217444622). Em cumprimento, protocolou nova petição (ID 220104536), apresentando cálculo atualizado no valor total de R$ 54.011,88 (incluída a multa do art. 523, § 1º, do CPC e honorários do cumprimento de sentença), custas do cumprimento de sentença no valor de R$ 1.080,24, e requerendo o acionamento do SISBAJUD. O recolhimento das custas foi comprovado (IDs 220104539 e 220104541). Protocolada a ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 227851015), com repetição programada até 02/12/2025, a tentativa de constrição restou infrutífera em todas as suas 11 iterações, com valor total bloqueado de R$ 0,00, conforme relatório de “Teimosinha” (ID 227851016). A certidão lavrada em 22/01/2026 (ID 225168546) atestou o insucesso da medida. Intimada a exequente (ID 230539548) a se manifestar sobre a certidão negativa de bloqueio (despacho ID 229645875), a parte promovente peticionou (ID 231453524), informando o resultado infrutífero do SISBAJUD e requerendo a adoção das seguintes medidas executórias ampliativas: (i) nova “Teimosinha” via SISBAJUD pelo prazo mínimo de 30 dias, com pesquisa ampliada de ativos financeiros, inclusive aplicações, CDBs, fundos de investimento e consulta ao CCS; (ii) pesquisa e restrição via RENAJUD; (iii) expedição de ordem via INFOJUD para obtenção das três últimas declarações fiscais da executada; (iv) pesquisa imobiliária via CNIB e ofícios aos Cartórios de…

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