Processo 0019679-36.2025.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0019679-36.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 49) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : MARIANA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) INTERESSADO : MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : NEUZA FAUSTINO INTERESSADO : JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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