Processo 0019685-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33708/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838086 NÚMERO ÚNICO: 0019685-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700567 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA AUGUSTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS LOURENÇO DE OLIVEIRA - OAB: 16401/SE APELADO - JOSE IDALECIO DE OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA AUGUSTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO BEM.2. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, SUSTENTANDO A POSSE DE BOA-FÉ E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DECORRENTE DE CONTRATO POSTERIORMENTE INVALIDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A POSSE EXERCIDA DE BOA-FÉ POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL, COM FUNDAMENTO EM CONTRATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS VANTAGENS PATRIMONIAIS AUFERIDAS EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DESCONSTITUÍDA.5. EMBORA A POSSE DA AUTORA TENHA SIDO EXERCIDA DE BOA-FÉ, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE INVALIDADO. 6. OS ARTS. 1.214 A 1.216 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURAM PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUANTO AOS FRUTOS E BENFEITORIAS, MAS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS RELATIVAS AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 7. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, CONDUZIRIA A SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE PERMITIRIA À OCUPANTE RECUPERAR INTEGRALMENTE O CAPITAL DESEMBOLSADO E, SIMULTANEAMENTE, CONSERVAR OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO, CONSTITUINDO MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DESTINADO A PRESERVAR A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES APÓS A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO. 9. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO…

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