Processo 0019690-63.2025.8.16.0019
TJPR • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019690-63.2025.8.16.0019 Recurso: 0019690-63.2025.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): Banco Votorantim S.A. CHARLES HERIVELTON ARANNA Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. CHARLES HERIVELTON ARANNA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C R
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