Processo 0019692-04.2026.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612700419 NÚMERO ÚNICO: 0019692-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.J.D.D.S.) ADV. : PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963-SE REQUERIDO : . (A.M.D.S.) ADV. : LUCIANO JOSE CAL FERREIRA - OAB: 9915-SE DECISÃO....: 2 - QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: DISPÕE O ART. 4° DA LEI DE ALIMENTOS (N° 5.478/68), QUE, AO PROFERIR O DESPACHO INICIAL, O JUÍZO FIXARÁ OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO EM TELA, A FILIAÇÃO ENTRE OS MENORES E O REQUERENTE RESTOU INDUBITAVELMENTE EVIDENCIADA PELAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO AVISTÁVEIS ÀS FLS. 21/22, NOS TERMOS DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PUDE PERCEBER AINDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DOS INFANTES. ASSIM SENDO, TRATANDO-SE DE OFERTA DE ALIMENTOS FORMULADA PELO PRÓPRIO GENITOR, ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 116 E FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE OFERTADO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, MEDIANTE SIMPLES COMPROVAÇÃO. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. 3 - QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS): O AUTOR REQUER LIMINARMENTE QUE A REQUERIDA EXIBA A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. CONTUDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE A MEDIDA DEMANDA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E DA REAL COMPOSIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INAUDITA ALTERA PARTE, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO. 4 - QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA (GUARDA PROVISÓRIA E CONVIVÊNCIA): ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO MINISTERIAL (FLS. 116), ENTENDO QUE A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEMANDA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DA DINÂMICA FAMILIAR ATUAL. DESTA FORMA, POSTERGO A ANÁLISE DESTES PEDIDOS PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5 - CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA (ART. 694, CAPUT, DO CPC), E QUE COMPETE AO MAGISTRADO ENVIDAR ESFORÇOS PARA ESTE FIM (ART. 139, V, C/C ART. 3°, §3°, AMBOS DO CPC/15), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE JUNHO DE 2026, ÀS 10:00 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 27ª VARA CÍVEL. 6 - INTIME-SE A PARTE DEMANDADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO JÁ HABILITADO NOS AUTOS, CIENTIFICANDO-LHE DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, BEM COMO DE QUE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INICIA-SE DA ASSENTADA, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I DO NCPC. 7 - INTIME-SE A PARTE AUTORA, BEM COMO SUAS PATRONAS, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA. 8 - INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA. EXPEÇAM-SE MANDADOS E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, § 2º DO CPC. DESIGNO O DIA 02/06/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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