Processo 0019697-63.2020.8.08.0048
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0019697-63.2020.8.08.0048 EMBARGANTE: REGINALDO DA PAIXÃO PENA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL RECONH
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