Processo 0019699-68.2024.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO AR 0019699-68.2024.5.16.0000 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: MANOEL CORDOVA PIAUILINO FILHO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  Pleno PROCESSO nº 0019699-68.2024.5.16.0000 (AR) AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: MANOEL CORDOVA PIAUILINO FILHO ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO RELATOR: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. PROVIMENTO, EM TERMOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno que, ao negar provimento a Agravo Interno, manteve a suspensão da execução em Ação Trabalhista originária. O embargante sustenta a existência de contradição quanto ao impedimento do Relator e omissão acerca de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal em Reclamação Constitucional específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em: (i) definir se subsiste contradição no julgado quanto ao reconhecimento do impedimento do Relator, sob a ótica do art. 144, II, do CPC; (ii) verificar se o Acórdão incorreu em omissão ao não considerar o julgamento da Reclamação Constitucional 67.579, pelo STF, que ratificou a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto, específico. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste contradição no texto do Acórdão embargado, uma vez que restou nele esclarecido que a participação do Relator, em fase anterior, não se deu na decisão rescindenda, além de a Ação Rescisória constituir medida autônoma, o que afasta a subsunção do art. 144, II, do CPC. No entanto, constata-se omissão material quanto à Reclamação Constitucional 67.579, caso específico. O Pretório Excelso, ao enfrentar o caso concreto, específico, afastou a aderência à ADI 3.395/DF e aplicou o Tema 853 (ARE 906.491), chancelando a competência da Justiça do Trabalho para o litígio. Desse modo, a manutenção da tutela de evidência que suspendeu a execução revela-se insubsistente ante a pacificação da matéria pela instância judiciária máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e providos, em termos, com atribuição de efeitos infringentes para revogar a suspensão da execução da ação principal. Tese de julgamento: "Configura omissão sanável via aclaratórios a ausência de manifestação sobre decisão do STF em Reclamação Constitucional que, versando sobre o caso concreto, define a competência da Justiça do Trabalho, sendo imperativa a revogação de suspensão de execução outrora fundamentada em suposta incompetência absoluta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 144, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação Constitucional nº 67.579; STF, ADI 3.395/DF; STF, ARE 906.491.  RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Regimental, opostos por Manoel Cordova Piauilino Filho, parte ré na Ação Rescisória (Pje nº 0019699-68.2024.5.16.0000) e parte autora na ação originária (PJe 0016658-51.2015.5.16.0019), em face do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno (TRT-16), que negou provimento ao Agravo Regimental do ora embargante, mantendo a decisão liminar de suspensão da execução nos autos do PJe 0016658-51.2015.5.16.0019, até o julgamento definitivo da ação rescisória ajuizada (ID fc43f98). A parte ré, agora embargante, alega contradição quanto ao alegado impedimento do Relator, Desembargador Luiz Cosmo…

Ver a publicação completa →

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.