Processo 0019716-35.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600751685 NÚMERO ÚNICO: 0019716-35.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 21/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202662001125 PROCEDÊNCIA......: CAPELA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA AGRAVADO - ANTONIO FERNANDES SANTOS SOBRINHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EXCLUSIVAMENTE PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A JUNTADA E APRECIAÇÃO DA NOTA TÉCNICA, E DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO REALIZE, EM REGIME DE URGÊNCIA, A CONSULTA AO NATJUS/SE, NOS TERMOS DA ADI 7.265/STF, PARA QUE ESTE ÓRGÃO TÉCNICO SE MANIFESTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO GRAU QUE RESPALDEM O USO DO OSIMERTINIBE 80 MG NO CENÁRIO CLÍNICO DO AGRAVADO, APÓS TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ANTERIOR; A COMPATIBILIDADE DA INDICAÇÃO COM OS USOS AUTORIZADOS PELA ANVISA E COM AS EVIDÊNCIAS QUE FUNDAMENTARAM O REGISTRO SANITÁRIO DO MEDICAMENTO; A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ADEQUADAS PREVISTAS NO ROL DA ANS, INCLUSIVE GEFITINIBE E AFATINIBE; E A EVENTUAL INEFICÁCIA, CONTRAINDICAÇÃO OU INADEQUAÇÃO DESSAS ALTERNATIVAS AO CASO CONCRETO. MANTENHO, POR ORA, A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NAS CONDIÇÕES PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE, ATÉ QUE SEJA JUNTADA A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA E O JUÍZO DE 1º GRAU PROCEDA À REAVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA TUTELA PROVISÓRIA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DE ORIGEM, ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DESTA DECISÃO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM REMESSA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NA FORMA FACULTADA PELO INCISO III, DO ART. 1019, DO CPC, EIS QUE NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERVENÇÃO. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM RESPOSTA DA PARTE AGRAVADA, VOLTEM CONCLUSOS.

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