Processo 0019718-55.2008.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019718-55.2008.4.05.8300 AGRAVANTE: ATACADAO GB LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL APELADO ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO
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