Processo 0019723-92.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26583/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818461 NÚMERO ÚNICO: 0019723-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000518 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - DARCY MENEZES RODRIGUES ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE APELADO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR SOBREPOSIÇÃO DE ASSINATURA ( RECORTE E COLA ). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INTEGRIDADE DO SUPORTE DOCUMENTAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, EMBORA A GRAFIA POSSA LHE PERTENCER, HOUVE A MANIPULAÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE A SOBREPOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA EM CONTRATO QUE DESCONHECE. PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E PELA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FÍSICOS ORIGINAIS, ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DE A PROVA GRAFOTÉCNICA ISOLADA ATESTAR A INTEGRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, DESTINADA A APURAR EVENTUAL MONTAGEM OU SOBREPOSIÇÃO DE ASSINATURAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE QUANDO O LAUDO GRAFOTÉCNICO LIMITA-SE À ANÁLISE DO PUNHO ESCRITOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88) ASSEGURA AOS LITIGANTES O DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO DEFESO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL QUANDO A MATÉRIA DE FATO REMANESCE OBSCURA. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DE A LEI Nº 11.419/2006 (ART. 11) CONFERIR PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE AOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E CEDE DIANTE DE ALEGAÇÃO MOTIVADA DE ADULTERAÇÃO (§1º). VERIFICANDO-SE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CINGIU-SE À AUTENTICIDADE DA GRAFIA E QUE A PRÓPRIA PERITA JUDICIAL ADMITIU A IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A AUSÊNCIA DE MONTAGEM SEM O EXAME DOCUMENTOSCÓPICO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EXCLUSIVA NA AUTORIA DO TRAÇO CONFIGURA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO OU FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MOTIVADA ACERCA DA INTEGRIDADE DO SUPORTE…

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