Processo 0019726-60.2010.8.17.0001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0019726-60.2010.8.17.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO(A): ADRIANO BATISTA DIAS Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO, em face de sentença (ID 32976242) que julgou procedente o pedido de cobrança de correção monetária proveniente de expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), ajuizada contra BANCO BRADESCO e BANCO BESA S.A. A instituição financeira, em síntese, alega inexistência de direito adquirido à aplicação de índices diversos dos previstos nas normas que instituíram os planos econômicos, e inaplicabilidade dos índices pleiteados, bem como a ausência de responsabilidade da instituição depositária; e pugna, ao final, pela total improcedência da demanda do poupador. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 32976252. É o relatório. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias monocráticas. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, §4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente, quando inadmissível, prejudicado, ou não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em súmulas do STF, do STJ ou do próprio tribunal, em acórdão proferido pelos tribunais superiores em julgamento de recursos repetitivos, ou em incidente de resolução de demanda repetitiva ou de assunção de competência, prevendo a jurisprudência, ainda, a possibilidade de se dar ou negar provimento quando houver entendimento firmado em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (AgRg no REsp n. 2.062.351/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Nesse sentido, colaciono outros julgados: O art. 932, inciso III, do CPC/2015 e os arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Certo é que a possibilidade de…

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