Processo 0019736-62.2025.4.05.8500

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019736-62.2025.4.05.8500 AUTOR: LUANA DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUMADSON SILVA DOS ANJOS - AL13423 ADVOGADO do(a) AUTOR: MIKAELA ALMEIDA DOS ANJOS - AL22232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Relatório dispensado, conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam da União. Nos termos do caput artigo 2º da Lei nº 10.779/2003, com redação conferida pela Lei nº 13.134/2015, ao INSS cabe o recebimento e processamento do requerimento do benefício em comento. Confira-se: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Acerca das condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, consoante a Teoria da Asserção ("Prospettazione"), devem ser aferidas tendo em vista as alegações expostas pela parte autora na petição inicial. Na exata lição de KAZUO WATANABE: As 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado. (Da Cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987, p. 69) Portanto, não detém a União a atribuição legal para processamento e pagamento do seguro-defeso após o advento da Lei nº 13.134/2015. 2.2. Da não atualização do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). O Decreto nº 8.425/2015 dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício dessa atividade profissional, estabelecendo alguns requisitos necessários. Assim diz o art. 5º do aludido regulamento: Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência. § 1º Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que: I - não dispõe de outra fonte de renda; II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício. A não…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.