Processo 0019739-98.2025.8.16.0021

Processo: 0019739-98.2025.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Manuela Tallão Benke Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 01/06/2026 Ementa:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PROVAS DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Em sede recursal, pugna pela majoração do valor arbitrado. 2. Restou comprovado nos autos que o autor “permaneceu no aeroporto de Governador Valadares/MG por mais de seis horas, enfrentando filas extensas, ausência de informações claras e concretas, e sem receber qualquer assistência material, como alimentação, conforme previsto no artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alegou que a situação se repetiu no aeroporto de Belo Horizonte/MG, onde também aguardou atendimento para reacomodação”, conforme narrado na sentença (mov. 25.1).3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das companhias aéreas por falhas na prestação de serviços é objetiva. Dessa forma, o atraso do voo, aliado aos prejuízos causados ao autor, impõe à empresa o dever de indenizar. Ainda, verifica-se que a empresa aérea deixou de fornecer assistência material de alimentação, transporte e hospedagem, conforme determinado pelo art. 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC.4. Para fins de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. 5. Sendo assim, o valor fixado em sentença, de R$ 1.500,00 deve ser majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 17 HORAS DE ATRASO. CONSUMIDORA ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE COLO. INOBSERVÂNCIA ADEQUADA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055399-77.2025.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 23.03.2026)DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DE RETORNO. CANCELAMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM 12 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO…

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