Processo 0019740-94.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300973 NÚMERO ÚNICO: 0019740-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO BRASILIANO COSTA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA MATOS DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837, TENDO SIDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NOMEADO PERITO JUDICIAL, ESTE APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 1.575,00 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). O ESTADO DE SERGIPE IMPUGNOU O VALOR PROPOSTO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE OS HONORÁRIOS SERIAM EXCESSIVOS E QUE SUA FIXAÇÃO DEVERIA OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17/2018 E REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 44/2018. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ADOÇÃO DOS VALORES PRATICADOS POR OUTROS PERITOS EM PROCESSOS ANÁLOGOS. A IMPUGNAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO ENTE PÚBLICO QUANDO DEFENDE A APLICAÇÃO DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE. COM EFEITO, REFERIDA NORMA DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES CUSTEADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, VINCULADOS AO PROJETO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE JURISDICIONADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS PROCESSOS SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO ESTADUAL. A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, É SUBSTANCIALMENTE DIVERSA. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE PERÍCIA CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADMINISTRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SIM DE DESPESA PROCESSUAL DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO ESTADO DE SERGIPE NA FASE DE CONHECIMENTO, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DECORRE DIRETAMENTE DO TÍTULO JUDICIAL E DAS REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. ASSIM, A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA MENCIONADA RESOLUÇÃO NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PORQUANTO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL É SUPORTADO PELO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER JUDICIÁRIO DESTINADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DE IGUAL MODO, NÃO INCIDEM AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, § 3º, DO CPC E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, INVOCADAS PELO IMPUGNANTE. TAIS NORMAS REGULAM ESPECIFICAMENTE SITUAÇÕES EM QUE A PERÍCIA É CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PRESENTE, NA QUAL O ESTADO RESPONDE PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SUCUMBENTE. NÃO OBSTANTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE QUANTO AO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO. TAL QUANTIA REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO TÉCNICO A SER DESENVOLVIDO, PRESERVA A JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO E, SIMULTANEAMENTE, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ECONOMICIDADE E DA MODERAÇÃO QUE DEVEM NORTEAR A FIXAÇÃO DA VERBA PERICIAL. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE O ESTADO PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO NCPC, OBSER

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