Processo 0019751-62.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0019751-62.2025.8.17.2001 APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO: MUNICIPIO DE RECIFE RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DIRETA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONCOMITANTES. TEMA REPETITIVO 1.158 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RE
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