Processo 0019756-82.2024.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202411800592 NÚMERO ÚNICO: 0019756-82.2024.8.25.0001 AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202411800592 (AB) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM LASTRO EM DÉBITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 377.141,95 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO ATÉ 04/04/2024, REPRESENTADA PELAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ, REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A MATRÍCULA 161393, CORRESPONDENTE AOS MESES DE ABRIL/2019 A DEZEMBRO/2019, CUJO VALOR TOTAL ORIGINAL ERA DE R$202.818,91 (DUZENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). COM A INAUGURAL, APRESENTOU DOCUMENTOS. CITADA, A PARTE DEMANDADA NÃO APRESENTOU EMBARGOS À MONITÓRIA, MAS TÃO SOMENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TERMOS DO ART. 313, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIDO O REQUERIMENTO, O FEITO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO. FINDO O REFERIDO PRAZO, A REQUERENTE FOI INTIMADA, MANIFESTANDO-SE, EM 28/03/2025 (FL. 77), PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, EM 28/08/2025 (FL. 90), PUGNOU PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ASSIM, DIANTE DA SITUAÇÃO ELENCADA, EM 22/11/2025 (FL. 95), ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. EM 26/11/2025 (FL. 101), A AUTORA PUGNOU PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS 30 DIAS, PORQUANTO O REQUERIDO MANTEVE-SE INERTE, CONFORME CONTA A CERTIDÃO LANÇADA EM 31/03/2026 (FL. 107). NESSA SENDA, ESTE JUÍZO, EM 01/04/2026, INDEFERIU O PLEITO, AO PASSO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMADO, O EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO DE 14/04/2026, PUGNOU PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO IDÔNEOS PARA SUPORTAR O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. A PARTE RÉ FOI REGULARMENTE CHAMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, TENDO SIDO CITADA EM 04/06/2024, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 26/07/2024. A PROVA ESCRITA É FATO SEGURO E CABALMENTE PROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR. OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. O RÉU NÃO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO E FORMA DE LEI. PORTANTO, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO-SE INAFASTÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III – DISPOSITIVO DESTA FORMA, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 377.141,95 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO ATÉ 04/04/2024, REPRESENTADA PELAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ, REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A MATRÍCULA 161393, CORRESPONDENTE AOS MESES DE ABRIL/201

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