Processo 0019757-96.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610700452 NÚMERO ÚNICO: 0019757-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.C.F.E.I.S.) ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : . (J.L.D.S.) DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA FIM DE CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BASTA AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER DEMONSTRADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO DOCUMENTO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, A TEOR DO ART. 2º, §2º DO REFERIDO ATO NORMATIVO. VEJAMOS: ART. 2º [...] §2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. [...] ART. 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSTATA-SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PELO QUAL REALIZADO O EMPRÉSTIMO DO NUMERÁRIO E DADO O VEÍCULO COMO GARANTIA, BEM COMO SE ENCONTRA COMPROVADA A MORA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO (P. 54). REGISTRE-SE, NESTE PARTICULAR, QUE, MALGRADO A CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO DEVOLVIDA POR MOTIVO DESCONHECIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DA CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO PROVA DO RECEBIMENTO; CUMPRINDO, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. PARA FINS DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, FIXA-SE A SEGUINTE TESE: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. 2. CASO CONCRETO: EVIDENCIADO, NO CASO CONCRETO, QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, É CASO DE PROVIMENTO DO APELO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SE PROCESSE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 20.10.2023, SEGUNDA SEÇÃO - STJ, REALCES ADICIONADOS) ASSIM, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DE

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