Processo 0019764-57.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019764-57.2025.4.05.8103 RECORRENTE: J. D. D. F. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO - CE27810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. LAUDO SOCIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O LABOR RURAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA
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