Processo 0019764-60.2018.8.26.0577

STJ • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0019764-60.2018.8.26.0577

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

1. ENIVALDO SILVERIO (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)Réu

Advogados

WAGNER DE CARVALHO MENDESAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">REsp 2268980/SP (2026/0150783-7)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO RIBEIRO DANTAS</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td st

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