Processo 0019764-91.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600351866 NÚMERO ÚNICO: 0019764-91.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 22/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202590200867 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - J.S.D.O.M.E............................................ ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE ADVOGADO - GUILHERME MARTINS MALUF - OAB: 5280/SE ADVOGADO - LUCIO TENORIO DE SANTANA - OAB: 14703/SE IMPETRADO - J.D.2.V.C.E.C.D.C.D.B.D.C....................................................... TERCEIRO/ASSISTENTE - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - M.S.D.M.B.F............................... ADVOGADO - MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010/SE ADVOGADO - LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504/SE ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR NO PONTO EM QUE IMPÕE À IMPETRANTE JACYARA SANT ANNA DE OLIVEIRA MENDONÇA EVANGELISTA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À IMPUTAÇÃO FORMAL DO ATO INFRACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009, MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 177 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFIRO A LIMINAR NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DAS INVESTIGAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DA LEI N. 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA, O ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 12.016/2009. APÓS, REMETA-SE À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA PARECER.

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