Processo 0019792-97.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019792-97.2026.4.05.8100 AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada por João Batista da Silva, em face da União (Fazenda Nacional), em que busca o pagamento das parcelas retroativas decorrentes do reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria pagos pelo INSS, por ser acometido de neoplasia malig
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