Processo 0019797-37.2019.8.06.0168
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0019797-37.2019.8.06.0168 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: FRANCISCO ROBERIO RUFINO DA SILVA Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º da Lei n 9.099/95. A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO ROBÉRIO RUFINO DA SILVA pela supost
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