Processo 0019807-25.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800607 NÚMERO ÚNICO: 0019807-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NAIANI CAROLINI SOUZA DE ARAÚJO ADV. : VANDRÉ BORGES DE AMORIM - OAB: 75278-DF REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : GUILHERME FERNANDES ALVES DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800607 (GA/LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – CONCURSO PÚBLICO AUTORA: NAIANI CAROLINI SOUZA DE ARAÚJO RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR NAIANI CAROLINI SOUZA DE ARAÚJO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, PARA HAVER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA “I. SUSPENDER, CAUTELARMENTE, O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE REINGRESSAR NA LISTA DE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES PARA O CARGO DE ENFERMEIRO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – REGIÃO 1 DA SES/SE; II. SEJA ASSEGURADA, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NA COTA DE AFRODESCENDENTES, A RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA.”. A AUTORA NARRA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRA, REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2025, PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO LOGRADO ÊXITO NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CERTAME. CONTUDO, APÓS SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES, FOI DESCLASSIFICADA, PORQUANTO NÃO APRESENTARIA CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE AFRODESCENDENTE. ARGUMENTA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA BANCA REFLETE UMA VISÃO ESTEREOTIPADA DA RAÇA, E, ESPECIALMENTE, A REALIDADE DA CANDIDATA, A QUAL É PORTADORA DE CONDIÇÃO DERMATOLÓGICA CRÔNICA E RARA DENOMINADA ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA (CID10 – M34.0) QUE “SE MANIFESTA POR DEPÓSITO DE COLÁGENO EXCESSIVO NA DERME, CAUSANDO ENDURECIMENTO E ENRIJECIMENTO DA PELE, PRINCIPALMENTE EM EXTREMIDADES, MODIFICANDO A APARÊNCIA ORIGINAL DA FACE”. SUSTENTA, INCLUSIVE, QUE EM CONCURSO PÚBLICO DIVERSO E PRETÉRITO, A SABER NO PROCESSO SELETIVO DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA BAHIA – HEMOBA, FOI RECONHECIDA COMO CANDIDATA PARDA. AO FINAL, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR “A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSIDEROU O AUTOR NEGRO, DE MODO QUE SEJA REINSERIDO DEFINITIVAMENTE NO CERTAME PELA LISTA FINAL DE CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DE ACORDO COM A SUA CLASSIFICAÇÃO”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 23/03/2026 (FLS. 4/22), COM DOCUMENTOS (FLS. 23/285). DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM 28/03/2026 (FL. 288). INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM 12/04/2026 (FLS. 298/310), PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TUTELA ANTECIPADA POSSIBILITA A ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE MÉRITO, COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, OU SEUS EFEITOS, MAS DESDE QUE HAJA SIMULTANEAMENTE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DEFERIMENT

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