Processo 0019824-37.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110700364 NÚMERO ÚNICO: 0019824-37.2021.8.25.0001 REQUERENTE : AC ENGENHARIA LTDA ADV. : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE REQUERIDO : DEIRGLEY MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : VIVIAN REGINA DE MENEZES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR AC ENGENHARIA LTDA EM FACE DE DEIRGLEY MELO E VIVIAN REGINA MENEZES, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.280,83 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL COM REFERÊNCIA À DATA-BASE DE 1º DE JANEIRO DE 2020, VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INCC DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO Nº 75/10603/75 E METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NA PARTE REFERENTE À COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA (R$ 3.663,71 E SEUS ACRÉSCIMOS), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO PELA AUTORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DOS REQUERIDOS NA PROPORÇÃO DE 75% E DA AUTORA NA PROPORÇÃO DE 25%, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A GRATUIDADE DEFERIDA AOS REQUERIDOS, CUJAS COTAS FICAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA IMPROCEDENTE DA PRETENSÃO (REFERENTE AOS JUROS DE OBRA). INTIMEM-SE OS REQUERIDOS E A DEFENSORIA PÚBLICA PESSOALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, QUERENDO, REQUEIRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU SE PROMOVA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO FEITO.

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