Processo 0019826-34.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0019826-34.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO APELADO: ADRIANO VALOURA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022-A RELATORA: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame
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