Processo 0019832-97.2023.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019832-97.2023.8.17.2480 APELANTES: M. E. D. S. E OUTRO APELADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Cuida-se da Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo 4.0 – de Saúde da Infância e Juventude, que julgou improcedente a Ação de Obrigação
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