Processo 0019835-93.2024.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - BREVE EXPOSIÇÃO DO CASO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por SEBASTIÃO NEVES SILVA, trabalhador aquaviário (cozinheiro) embarcado em embarcações de apoio marítimo offshore da CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., em face da FAZENDA NACIONAL/UNIÃO, objetivando: (a) a declaração da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre as rubricas "REPOUSO INDENIZADO" e "FOLGA NÃO GOZADA", de natureza alegadamente indenizatória; e (b) a condenação da ré à restituição do val
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