Processo 0019838-45.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610300738 NÚMERO ÚNICO: 0019838-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOCIMARA RAMALHO LISBOA FREITAS ADV. : PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO - OAB: 18220-PB ADV. : JOÃO DE DEUS QUERINO FILHO - OAB: 10520-PB REQUERENTE : GIULLIA MOURA LISBOA ADV. : PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO - OAB: 18220-PB REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. AS AUTORAS REQUEREM O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM PERMANECEM VÁLIDOS E QUE A DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVA EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO QUANDO HOUVE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ASSISTE-LHES RAZÃO APENAS EM PARTE. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAM-SE OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE SEJAM EVENTUALMENTE INVALIDADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. DESSA FORMA, EMBORA ESTE JUÍZO JÁ TENHA RECEBIDO O FEITO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE E A VALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS, PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO SERÁ POSSÍVEL AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E, SE FOR O CASO, PROFERIR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DELIMITANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E APRECIANDO A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE AINDA NÃO FORAM ENCAMINHADAS AS MÍDIAS CONTENDO OS VÍDEOS MENCIONADOS NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO FEITO, ELEMENTOS QUE PODERÃO SE REVELAR RELEVANTES PARA A ADEQUADA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIANTE DO EXPOSTO, POR ORA, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, O QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ANALISADO APÓS A VALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E A JUNTADA DAS MÍDIAS REQUISITADAS. DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM O ENCAMINHAMENTO DOS VÍDEOS REFERIDOS NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO FEITO, SEJA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/PB, SEJA VOLUNTARIAMENTE PELAS PARTES, CONFORME JÁ ANTERIORMENTE DETERMINADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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