Processo 0019867-98.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600752094 NÚMERO ÚNICO: 0019867-98.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 23/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202111301102 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - CARLOS ALBERTO ALVES LIMA ADVOGADO - MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214/SE AGRAVANTE - FELIPE ALVES LIMA ADVOGADO - MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214/SE AGRAVANTE - SAMUEL SOUZA LIMA JUNIOR ADVOGADO - MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214/SE AGRAVADO - JOSE WILSON BRITO COUTO ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699/SE AGRAVADO - VALDETE NUNES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES SAMUEL SOUZA LIMA JUNIOR, CARLOS ALBERTO ALVES LIMA E FELIPE ALVES LIMA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, DISPENSANDO-OS DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, RESSALVADO O REEXAME PELO ÓRGÃO COLEGIADO E A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE NA FORMA DO ART. 100 DO CPC; B) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, PARA SUSPENDER, ATÉ DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS AGRAVANTES — PESQUISAS VIA SISBAJUD, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES —, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM ABSTER-SE DE SUA PRÁTICA ENQUANTO NÃO DEMONSTRADAS A EXISTÊNCIA, A COMPOSIÇÃO E A EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. C) INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. NOTE-SE QUE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE A COMUNICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

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