Processo 0019878-30.2024.4.05.8103

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019878-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: JOSIVANE SAMPAIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR PARENTE PONTE - CE26078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR PARENTE PONTE - CE27882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA URBANA. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. TEMA 177 DA TNU. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019878-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: JOSIVANE SAMPAIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR PARENTE PONTE - CE26078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR PARENTE PONTE - CE27882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019878-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: JOSIVANE SAMPAIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR PARENTE PONTE - CE26078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR PARENTE PONTE - CE27882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora em face de suposta omissão havida no acórdão que deu provimento ao recurso inominado. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019878-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: JOSIVANE SAMPAIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR PARENTE PONTE - CE26078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR PARENTE PONTE - CE27882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de auxílio por incapacidade temporária. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019878-30.2024.4.05.8103 RECORRENTE: JOSIVANE SAMPAIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR PARENTE PONTE - CE26078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR PARENTE PONTE - CE27882-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve omissão quanto à manifestação acerca da reabilitação, uma vez que a requerente se encontra parcial e definitivamente incapacitada para a atividade habitual. Da Reabilitação A Turma Nacional de Jurisprudência, nos autos do Pedido de Uniformização n.º 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 21/02/2019 (Tema 177 dos Representativos de Controvérsia), fixou o seguinte entendimento (grifos acrescidos): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO…

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