Processo 0019903-16.2024.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019903-16.2024.4.05.8500 AUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - SE357B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Interpõe a parte autora Embargos de Declaração em face de sentença cadastrada no anexo nº 126622107, apontando omissão no bojo do referido decisum, ao afirmar que, apesar de o Juízo ter indeferido a análise da especialidade p
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