Processo 0019903-81.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019903-81.2026.4.05.8100 AUTOR: RAFAEL DE LIMA ARARIPE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JUNIOR - RJ257431 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - RJ144899 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo à fundamentação e posterior decisão. Trata-se de ação cível especial ajuizada contra a UNIÃO, por meio da qual a parte auto
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