Processo 0019907-05.2024.8.13.0479
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal PROCESSO Nº: 0019907-05.2024.8.13.0479 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FILIPE AUGUSTO VILELA DE FARIA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO FILIPE AUGUSTO VILELA DE FARIA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estad
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