Processo 0019921-61.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622002162 NÚMERO ÚNICO: 0019921-61.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : EMILY RAYANNE BRANDAO COSTA ADV. : VICTÓRIA REGINA SOBRAL SANTOS - OAB: 12358-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE A DENUNCIADA EMILY RAYANNE BRANDÃO COSTA PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 11.343/06. NÃO O FAZENDO, NOMEIO, DESDE JÁ, A DEFENSORA PÚBLICA, COM OFÍCIO NESTE JUÍZO, PARA PATROCINAR A DEFESA DA REFERIDA, DEVENDO, NESTE CASO, SER INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. SALIENTO QUE, NO REFERIDO PRAZO, A RÉ PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATÉ O NÚMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. CASO A DENUNCIADA NÃO SEJA ENCONTRADA OU ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. SE NÃO FOREM REQUERIDAS NOVAS DILIGÊNCIAS, EXPEÇA-SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. APRESENTADA A DEFESA, SE ALEGADAS PRELIMINARES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO NEGATIVO, DÊ-SE CONCLUSÃO. DEFIRO PARCIALMENTE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NA DENÚNCIA, EXCETO NO QUE TANGE À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS E À CONSULTA A SISTEMAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ISSO PORQUE AS CONSULTAS PRETENDIDAS PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. IGUALMENTE, A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E A PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS PODEM SER SOLICITADAS PELO PRÓPRIO PARQUET, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERMEDIAÇÃO DO JUÍZO. CUMPRE DESTACAR QUE A SOLICITAÇÃO DESSAS DILIGÊNCIAS INTEGRA AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE TRATAR DE ÔNUS INERENTE À ACUSAÇÃO E ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO CONCRETO PARA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DAS PROVIDÊNCIAS, SOBRETUDO PORQUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE AO ACESSO DIRETO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA OU CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIOS COMO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. CUMPRA-SE.

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