Processo 0019943-53.2025.8.27.2700

Mandado de Segurança Cível Nº 0019943-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015297-59.2020.8.27.2737/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO IMPETRANTE : MARICY FERNANDES TRABUCO RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B) ADVOGADO(A) : MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN (OAB TO009128) ADVOGADO(A) : DANNIEL SANTOS DE SOUSA (OAB TO009022) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO IMPETRANTE : MARY INÊS FERNANDES TRABUCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B) ADVOGADO(A) : MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN (OAB TO009128) ADVOGADO(A) : DANNIEL SANTOS DE SOUSA (OAB TO009022) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO IMPETRANTE : VALDECIR TRABUCO ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B) ADVOGADO(A) : MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN (OAB TO009128) ADVOGADO(A) : DANNIEL SANTOS DE SOUSA (OAB TO009022) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO INTERESSADO : AMADEU COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO ADVOGADO(A) : RIVALDO RUELA DA SILVA INTERESSADO : MARIA MARTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO ADVOGADO(A) : RIVALDO RUELA DA SILVA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança cível impetrado contra ato jurisdicional consistente em decisão que reconsidera revelia, admite manifestação como contestação, defere prova pericial e reabre a instrução processual, bem como contra despacho posterior que substitui peritos e determina providências para realização da perícia, com alegação de ilegalidade e pedido de invalidação dos atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias previsto em lei; (ii) estabelecer se despacho posterior de natureza ordinatória configura novo ato coator apto a reabrir o prazo decadencial ou justificar o cabimento da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão que altera a marcha processual, ao afastar a revelia, admitir defesa e determinar produção de prova, possui conteúdo decisório e configura o ato efetivamente lesivo. 5. A ciência do ato ocorre com a intimação regular, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial. 6. A impetração após o transcurso do prazo legal evidencia a decadência do direito de ação. 7. Despacho posterior que apenas substitui peritos e viabiliza prova já deferida possui natureza de impulso processual, sem conteúdo decisório autônomo. 8. Atos meramente executórios ou de cumprimento não reabrem nem renovam o prazo decadencial para impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Mandado de…

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