Processo 0019943-87.2026.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em desfavor do acusado FABIO CESAR VILELA MALITO, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 121, §2°, inciso II e IV, do Código Penal. Inicialmente é certo que estão presentes os pressupostos de validade do processo, bem como as condições da ação, inclusive a justa causa, consubstanciada em prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, que emergem dos elementos informativos colhidos
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