Processo 0019949-13.2005.8.15.0011
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0019949-13.2005.8.15.0011 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, por sua Procuradoria RECORRIDA: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDE
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