Processo 0019962-65.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500758785 NÚMERO ÚNICO: 0019962-65.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500743756 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500743756 EMBARGANTE - MARIA AUXILIADORA ARAUJO GARCIA SANTOS ADVOGADO - JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - OAB: 2281/SE ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE EMBARGADO - CLAUDIA ANDRADE SANTOS ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - HERISSON ALVES SANTOS ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - ROBERIO GARCIA SANTOS JUNIOR EMBARGADO - REJANE FERREIRA SANTOS RABELO ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - RAFAELLA ARAUJO GARCIA SANTOS ADVOGADO - ARTHUR FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO - OAB: 11909/SE ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE EMBARGADO - ANA ROBERIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - ADRIANA SANTANA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - EDNALDO FERREIRA GARCIA SANTOS ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - POLLYANA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - BRUNO GABRIEL BARROS SANTOS, REPRESENTADO PELA SUA GENITORA MARIA JOSEANE DE SANTANA ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888/SE EMBARGADO - GARDENIA ARAUJO SANTOS FONTES INTERESSADO - ROBERIO ARAÚJO GARCIA SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA VÚVA CO-HERDEIRA DE BEM DO ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DA COTA PARTE DA VIÚVA. DEFINIÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O QUAL É O MOMENTO LEGAL PARA APURAR O PATRIMÔNIO DO FALECIDO E TRANSFERI-LO LEGALMENTE AOS HERDEIROS, DEFININDO A PORCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DE CADA UM SOBRE O TOTAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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